A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, ...

Q: A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais. | B) Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder. | C) Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais. | D) Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5o da Constituição Federal. | E) A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann-Riem.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

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