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Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de ...

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457941200747559
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso
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