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De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional apenas na hipótese de
dolo e não se admitindo o direito de regresso.