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De acordo com o parágrafo primeiro do art. 168-A. do Código Penal, ...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 PREVIROSA-RS📚 Direito Previdenciário
#Infrações contra a Seguridade Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para PREVIROSA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Infrações contra a Seguridade Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200748079
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Infrações contra a Seguridade Social
De acordo com o parágrafo primeiro do art. 168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, incorre nas mesmas penas previstas para o caput do referido dispositivo quem deixar de: 


I. Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.


II. Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.


III. Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido antecipados pela empresa ao INSS.



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