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De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, os membros da diretoria-executiva das entidades de previdência complementa...

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457941201562932
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, os membros da diretoria-executiva das entidades de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público e suas empresas deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:


I. Comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de gestão pública, atuarial ou de auditoria.


II. Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado e ter formação de nível superior.


III. Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação trabalhista e da seguridade social, inclusive da previdência complementar.



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