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No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.A reorganização dos serviços ...

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457941200748227
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994
No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.


A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.
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