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Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao...

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457941200748309
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais | Posse: Teoria, Classificação e Aquisição | Posse: Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda | Direito de Propriedade

Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:


Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Questão 457941200172899Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:

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