Avalie se a Lei Complementar 141/2012 institui, nos
termos do § 3o do art. 198 da Constituição Federal:
I. O valor mínimo e normas de cálculo do montante
mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em
ações e serviços públicos de saúde.
II. Percentuais máximos do produto da arrecadação
de impostos a serem aplicados anualmente pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em
ações e serviços públicos de saúde.
III. Critérios de rateio dos recursos da União vinculados
à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, e dos Estados destinados aos
seus respectivos Municípios, visando à progressiva
redução das disparidades regionais.
IV. Normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal.
Estão corretos: