Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a
concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado
em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de
tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de
1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à
disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.