Quanto às competências atribuídas ao município de ...

Q: Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A) Ao município compete a administração e aquisição dos seus bens, sendo que a sua alienação caberá ao estado de Minas Gerais por força de lei específica. | B) Cabe ao município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Constituição da República. | C) É vedado ao município desapropriar bens, seja por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, restrita tal competência ao estado de Minas Gerais. | D) A instituição e arrecadação dos tributos de competência do município será feita pela União, cabendo àquele apenas a aplicação de suas receitas.

457941200748566

Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Catas Altas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Catas Altas | Lei Orgânica Municipal de Catas Altas

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por s...

Quanto às competências atribuídas ao município de Catas Altas por s...