Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200748728Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assi...1457941200748728Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.AEmbora o Município seja dotado de autonomia, não poderá editar leis municipais sobre proteção à infância e à juventude, uma vez que tal tema é reservado privativamente à União.BÉ vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.CO Município é ente político dotado de soberania e que integra a Federação Brasileira, dela podendo se retirar somente após consulta prévia, mediante plebiscito, à sua população, bem como edição de lei municipal sobre o assunto.DEmbora exista lei federal sobre licitações, pode o Município editar lei própria que estabeleça normas gerais sobre o assunto, de modo que as contratações no âmbito municipal sejam por elas reguladas de forma exclusiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042109Direito ConstitucionalGabbara é vereador vinculado ao município XK e apresenta projeto de lei do interesse dos contadores. Para analisar a constitucionalidade da medida, fo...Questão 457941200050301Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal...Questão 457941200071631Direito ConstitucionalApós ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados lev...Questão 457941200410328Direito ConstitucionalA sanção, no processo legislativo, pode ser definida como a concordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeito...Questão 457941200445920Direito ConstitucionalA promulgação da Constituição de um Estado ou então a modificação de uma Carta Magna já existente são atos jurídicos que derivam dos chamados poderes ...Questão 457941200551148Direito ConstitucionalSegundo a Constituição, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:Questão 457941200648182Direito ConstitucionalApós uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de...Questão 457941201173778Direito ConstitucionalUma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova op...Questão 457941201789417Direito ConstitucionalConsiderando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.Questão 457941201948414Direito ConstitucionalO Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democr...