Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200748826Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativo...1457941200748826Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosSegundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta. ASegundo a atual redação constitucional, não cabe ao Poder Legislativo firmar aquiescência em convênios que envolvam transferência de recursos financeiros, independentemente de estarem ou não previstos na lei orçamentária anual. BOs consórcios públicos são modalidades típicas de convênios administrativos. CApesar da controvérsia doutrinária, os convênios administrativos são espécies de contratos administrativos, segundo redação constitucional expressa. DAplicam-se as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. EOs convênios administrativos não possuem regulação legal, estando relegados à regulação por decretos municipais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031024Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do administrador público e a improbidade administrativa, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, identif...Questão 457941200148054Direito AdministrativoSobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200347043Direito AdministrativoTendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segu...Questão 457941200414971Direito AdministrativoConsiderando a disciplina constitucional dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200811851Direito AdministrativoAcerca do provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201575575Direito AdministrativoSão hipóteses de vacância do cargo público na Lei 8.112/90, EXCETO:Questão 457941201585931Direito AdministrativoUma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou s...Questão 457941201914680Direito AdministrativoSegundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalment...Questão 457941201985069Direito AdministrativoSobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados. 2. A revogação dos atos ...Questão 457941202019593Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), a nova modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo tem como característica a: