Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200749280Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso ...1457941200749280Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: HCFMUSPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:Adivulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.Bdivulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.Cdivulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.Ddivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.Edivulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045086Legislação FederalO plano financeiro no qual serão apresentadas todas as despesas necessárias para que um projeto seja realizado, com estrutura lógica e coerente com as...Questão 457941200639795Legislação FederalCidadã apresentou pedido de informação à Prefeitura Municipal, por meio de plataforma online específica, solicitando dados sobre as ações empreendidas...Questão 457941200858388Legislação FederalA Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade...Questão 457941200946391Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório d...Questão 457941200964518Legislação FederalA Portaria no 162 do Conselho Nacional de Justiça contém o anexo IV, intitulado Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC. Ne...Questão 457941201252058Legislação FederalConsiderando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201390573Legislação FederalA Lei Complementar n° 95/1998 determina que, na articulação e na redação das leis, deve-se restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assu...Questão 457941201683467Legislação FederalConsidera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição. Em ca...Questão 457941201804915Legislação FederalNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...Questão 457941201811547Legislação FederalA Lei Federal no 9.454/1997 versa sobre