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O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato ad...
O princípio orçamentário da não afetação das receitas
Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:
A empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,...
De acordo com a classificação estabelecida pela Lei n° 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito...
Registra(m)-se como Elemento de Despesa (ED) – 32- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita:
Considere as seguintes ações do governo: construção de uma ferrovia; aumento da taxa de juros em função de alta na inflação; criação de um programa so...