Em conformidade com o Código Tributário Municipal,
analisar a sentença abaixo:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do
fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação tributária
acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse
do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos
(2ª parte).
A sentença está: