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Segundo o artigo 5º LXXII, a, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data:
Cabe à Lei Complementar:
A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:
Assinale a alternativa incorreta.
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:
O mandado de injunção deverá ser concedido:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
No que concerne na Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, a criança e o adolescente têm direito...
São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras: