A respeito da proteção aos deficientes físicos e d...

Q: A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

A) Exceto em relação às demandas de natureza individual, o MP deve intervir obrigatoriamente nas ações públicas em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. | B) As ACPs destinadas à proteção de interesses difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista, independentemente da inclusão, entre as finalidades institucionais, da proteção das pessoas portadoras de deficiência, na medida em que essa modalidade de proteção é universal. | C) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada, e não discricionária. | D) Verificado que determinado loteamento não esteja devidamente registrado, deverá o adquirente do lote, sem suspender o pagamento das prestações restantes diretamente ao vendedor, efetuar a notificação do loteador para suprir a falta. | E) O funcionário público que obstar, por qualquer causa, o acesso de alguém a determinado cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, responderá pelo delito de prevaricação previsto no CP.

457941200750148

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

A respeito da proteção aos deficientes físicos e do direito urbanístico, assinale a opção correta.

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