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Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroa...

Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais s...

Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço...

Em relação ao modelo de parcerias público-privadas, julgue o próximo item. A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é o principal de...