O Art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasi...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para INEA-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Direito Constitucional Ambiental, Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 INEA-RJ📚 Direito Ambiental
#Direito Constitucional Ambiental#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88
O Art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações."
Em relação aos conceitos e princípios contidos no dispositivo constitucional acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso do pronome indefinido "todos" particulariza quem tem direito ao meio ambiente.
II. O poder público e a coletividade deverão defender e preservar o meio ambiente desejado pela Constituição da República Federativa do Brasil e não a qualquer meio ambiente.
III. Ao poder público e à coletividade é imposto o dever de defender e preservar o meio ambiente para a presente e as futuras gerações, o que se refere, expressamente, à solidariedade intergeracional e traduz o chamado desenvolvimento sustentado.