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A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público. De acordo com essa Lei, são diret...

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457941200750663
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.

De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:

1. Presunção de boa-fé do usuários.

2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.

3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.

4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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