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A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difus...

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457941200751060
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.

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