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Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011,...

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457941200751073
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.


Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que
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