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Q: Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de

A) A contribuição é constitucional, estando de acordo com as limitações ao poder de tributar. | B) A cobrança é inconstitucional, pois apenas a União é competente para a instituição de contribuições. | C) A cobrança é inconstitucional, pois os partidos políticos são imunes aos tributos incidentes sobre o seu patrimônio. | D) A cobrança é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal. | E) A cobrança é ilegal, uma vez que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 2016, o Partido Político X, com sede no Município de Cuiabá, recebeu a cobrança da referida contribuição por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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