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A Lei Nº 9.785, de 1999, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urba...

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando os instrumentos da política urbana da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).COLUNA ...

Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, ...

Considerando as definições apresentadas na Lei Federal Nº 10.257, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando os conceitos a suas respectivas def...

Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, qual o número mínimo de vagas de estacionamentos em um edifício residencial m...

Em relação ao Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, é CORRETO afirmar que

Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas a seguir:I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos p...

Na Lei Nº 889 de 23 de abril de 1986, que estabelece as normas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos no município de Ibirité, são aprese...

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, estabelece diretrizes gerais da política urbana. No âmbito d...

De acordo com o Capítulo II da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, quanto aos instrumentos próprios para cumprimento da função social da propriedad...