Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200751295Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).1457941200751295Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos | Parcelamento, Edificação ou Utilização CompulsóriosAssinale a alternativa correta, nos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). ANão é possível ao Município proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, com majoração da alíquota, em razão do princípio da isonomia. BLei Municipal não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.CO direito de preempção confere à União, aos Estados e aos Municípios preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. DNão é possível ao Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.EÉ possível a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, que será declarada pelo juiz, mediante sentença. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103002Direito UrbanísticoEm relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece queQuestão 457941200152724Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade, a operação urbana consorciada tem como objetivoQuestão 457941200365972Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Municipal n° 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do soloQuestão 457941200726883Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá incluir, em sua análise, as seguintes ques...Questão 457941200872471Direito UrbanísticoMaria é natural e residente do Município de Piracicaba, assim como toda a sua família. Recentemente, passou por um forte abalo emocional, pois teve qu...Questão 457941200902937Direito UrbanísticoNos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiro...Questão 457941201381818Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos da política urbana, dentre eles o planejamento municipal, no qual se inclui, em especial:Questão 457941201684316Direito UrbanísticoSegundo a legislação, áreas urbanas com mais de ________, ocupadas por população ____________ para sua moradia, por ________, ininterruptamente e sem ...Questão 457941201687158Direito UrbanísticoO Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade, tem por finalidadeQuestão 457941201904356Direito UrbanísticoÉ correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana