Quando o Executivo desempenha suas funções por mei...

Q: Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

A) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente. | B) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos. | C) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico. | D) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público. | E) deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

457941200751530

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

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