Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201897710De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acer...1457941201897710Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia, Aé constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Bhá a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência. Cos atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.Dse o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado. Eprescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011055Direito AdministrativoAcerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:Questão 457941200018105Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informaçõ...Questão 457941200323665Direito AdministrativoO poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limitesQuestão 457941200483843Direito AdministrativoA prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, c...Questão 457941201112506Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,Questão 457941201173021Direito AdministrativoComo é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionár...Questão 457941201277004Direito AdministrativoA atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constitui...Questão 457941201527282Direito AdministrativoOs servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis apósQuestão 457941201780491Direito AdministrativoDizer que um ato administrativo é discricionário significa queQuestão 457941202087529Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido