///
Instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atrib...
Considere: I. Senado Federal II. Tribunais de Justiça. III. Chefia do Poder Executivo. IV. Ministério do Meio Ambiente. Quanto à posição estatal, os ó...
De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias
Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pe...
Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa nã...
O princípio da supremacia do interesse público
A compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para...
De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir...
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revis...