Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200751569A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o respon...1457941200751569Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação FiscalA relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que Ao sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Bo sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.Cnão é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.Das convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.Eo sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061561Direito TributárioO princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003Questão 457941200172005Direito TributárioDeterminado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança do IPTU em relação ao ter...Questão 457941200447383Direito TributárioIgnácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o ...Questão 457941200500770Direito TributárioConsidere as afirmações abaixo. I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito sup...Questão 457941200519905Direito TributárioNÃO é causa extintiva do crédito tributário:Questão 457941200559394Direito TributárioContribuinte é I. qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de s...Questão 457941201391393Direito TributárioExistindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mes...Questão 457941201487937Direito TributárioConsidere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito: I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docu...Questão 457941201502356Direito TributárioA Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,Questão 457941201597144Direito TributárioA emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI