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No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
Cabe ao agente público analisar o requerimento feito
pelo administrado, podendo haver a recusa no
fornecimento da informação não sigilosa, mediante
autorização do seu superior hierárquico.