A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de
transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e
antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da
atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo
editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das
respectivas estações, com estrita observância das denominadas
“limitações constitucionais ao poder de tributar”.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é: