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  4. Questão 457941200751696

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. A violabilidad...

📅 2019🏢 Quadrix🎯 CREF - 11ª Região (MS-MT)📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 11ª Região (MS-MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200751696
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 11ª Região (MS-MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.


A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.

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