Conforme disposto na Constituição da República Fed...

Q: Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após vacância de 45 (quarenta e cinco) dias. | B) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. | C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em única seção de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de dano. | E) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

457941200751798

Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

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