O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal é o instrumento que delineia as atribuições dos
órgãos do Poder Legislativo, contemplando as suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
Acerca das legislaturas e das sessões legislativas, esse Regimento estabelece que
A a sessão especial de posse dos vereadores, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições
municipais, será presidida pelo vereador mais antigo, sendo obrigatório quórum qualificado, com no
mínimo de 2/3 dos vereadores eleitos, para ser iniciada, servindo de secretários dois vereadores de
legendas diferentes, entre os mais votados.
B a legislatura se instala com sessão especial de posse dos vereadores; imediatamente após a
investidura, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora, em votação nominal secreta.
C no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal do Natal realizará curso sobre noções
básicas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, Técnica Legislativa, Lei Orgânica do
Município do Natal e Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal para os vereadores que
exercerão o seu primeiro mandato nessa Casa Legislativa.
D o prefeito dará posse à Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta do presidente, secretários e
seus substitutos, na primeira sessão legislativa, realizada no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das
eleições parlamentares municipais.