À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e do STF, julgue o item CORRETO, a respeito de
FGTS e de relação de trabalho e de emprego entabulada pela
Administração Pública.
A A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do
salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do
FGTS.
B Caso um contrato de trabalho entabulado pela
administração pública seja declarado nulo por ausência de
prévia aprovação do contratado em concurso público, o
trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco
ao salário relativo aos serviços prestados, ante a
inconstitucionalidade perpetrada.
C A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do
salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do
FGTS.
D Caso um contrato de trabalho entabulado pela
administração pública seja declarado nulo por ausência de
prévia aprovação do contratado em concurso público, o
trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que
tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.