Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios, exceto para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 veda a regulamentação das limitações
constitucionais ao poder de tributar através de lei
complementar. Tais disposições devem ser feitas
através de Decreto do Executivo Municipal.
Marque a alternativa CORRETA: