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Leia as afirmativas a seguir: I. A União, mediante lei complementar...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 CONIAPE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para CONIAPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200752317
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: CONIAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.

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