A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que
o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento
desigual entre os contribuintes que se encontrem em
situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e
nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
É correto o que se afirma em