Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação ...

Q: Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor açã

A) o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e industriais. | B) a democratização de acesso aos bens públicos e privados. | C) as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver. | D) os conjuntos de imóveis rurais, independentemente de sua destinação e uso.

457941200752455

Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:

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