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Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público, I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado d...
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Observando-se a classificação quanto ao conteúdo, a licença, ato administrativo em espécie, é caracterizada por ser
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Dadas as inferências seguintes sobre o contrato administrativo, I. Na conceituação dos contratos administrativos, o interesse público é a razão essenc...