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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. A assunção de obri...

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457941200752659
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:



I.   A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

II.  A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.



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