Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equi...

Q: Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posterior

A) Apenas III. | B) I, II e III. | C) Apenas II. | D) Apenas I e II. | E) Apenas I.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.

III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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