Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para
micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito
municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a
alternativa correta:
I. Existe previsão legal de exclusividade de participação de
microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto
para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de
até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a
microempresas e empresas de pequeno porte.