Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária an...

Q: Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédit

A) Equilíbrio orçamentário . | B) Responsabilidade na gestão fiscal. | C) Unidade. | D) Legitimidade orçamentária. | E) Exclusividade.

457941200752796

Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

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