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  4. Questão 457941200753180

Com base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente. Mesmo di...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TSE📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200753180
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente. 


Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência doméstica, a legislação vigente não autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima. 
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