Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201109377Considerando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processu...1457941201109377Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Temporalidade da Lei Processual Penal | Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de InocênciaConsiderando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção correta. ADado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar. BDe acordo com o princípio da presunção de inocência, o juiz não deve receber denúncia quando houver, além da prova da materialidade do crime, apenas indícios de autoria. CEm razão do princípio da especialidade, a existência de lei especial que verse sobre determinado procedimento impede a aplicação do CPP, ainda que de forma subsidiária. DNova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada. EO julgador poderá aplicar por analogia uma lei processual, para a solução de questão pendente no curso da ação penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139185Direito Processual PenalEm relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em pro...Questão 457941200680927Direito Processual PenalA prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para ...Questão 457941200690965Direito Processual PenalConsiderando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação. I A resposta à acusação é uma peça pro...Questão 457941200939644Direito Processual PenalA aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativ...Questão 457941201132184Direito Processual PenalCom relação a habeas corpus e nulidades, julgue o item a seguir.Nulidade ocorrida após a pronúncia deverá ser arguida na fase de especificação das pro...Questão 457941201284077Direito Processual PenalAcerca dos meios de provas, suas espécies, classificação e valoração, julgue o item a seguir.O juiz detém discricionariedade quanto à valoração dos el...Questão 457941201362573Direito Processual PenalJairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas ...Questão 457941201672194Direito Processual PenalA respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e julgá-lo é da justiça ...Questão 457941202007324Direito Processual PenalA respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.O juiz será suspeito de exercer a jurisdição se seu tio estiver respondendo a processo ...Questão 457941202011297Direito Processual PenalAcerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Nova le...