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Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação:“São estáveis após três anos de efetivo exercício os s...
A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que: “A previdência social será organizada sob a forma do Regime G...
Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem prev...
A fiscalização do Município será exercida pelo(a):
Segundo a Constituição Federal/1988, cabe ao Poder Público dispor no que se refere às ações e serviços de saúde, a sua
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridad...