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De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Feder...

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457941200753625
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:


I. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

II. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.


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