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A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, pro...

📅 2025🏢 DECORP🎯 Prefeitura de Sena Madureira - AC📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca DECORP no concurso para Prefeitura de Sena Madureira - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200753729
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Sena Madureira - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:
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