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A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). As...
Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), anali...
Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação ...
Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido ...
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto...
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estab...
Ainda dentro do estudo da Lei 13.022/2014 as guardas municipais não poderão ter efetivo superior aos percentuais abaixo apresentados, exceto:
De acordo com o teor normativo previsto no Decreto-Lei nº 201/67, considere as seguintes assertivas acerca dos permissivos para que a Câmara casse o m...
A Lei 6.538, de 22 de junho de 1978, dispõe sobre os serviços postais. Em relação ao objeto postal, observa-se que ele possui algumas classificações e...