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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Presidente da República.
II. de um tergo, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. de dois tergos dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal.
Esta correto o que se afirma em: