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É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:
A respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o disposto na Constituição de 1988...
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
De acordo com a Constituição Federal, a respeito do procedimento de intervenção federal e estadual, é correto afirmar que
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos daquela declaração.
Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgã...
Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes situações: I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição disc...
Considere o caso apresentado a seguir. Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os proc...